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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é a obrigação do administrado quanto à prestação de informações solicitadas pela Administração?
Qual é a obrigação do administrado quanto à prestação de informações solicitadas pela Administração?
Resposta
O administrado tem o dever de prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, fornecendo dados e documentos requisitados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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