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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que matérias ficam vedadas à delegação por serem atribuídas exclusivamente ao órgão ou à autoridade?
Que matérias ficam vedadas à delegação por serem atribuídas exclusivamente ao órgão ou à autoridade?
Resposta
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade não podem ser delegadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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