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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Como se considera, para fins de autoria, uma decisão adotada por delegação?
Como se considera, para fins de autoria, uma decisão adotada por delegação?
Resposta
Autoridade da decisão.As decisões adotadas por delegação consideram-se editadas pelo delegado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
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