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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o caráter da avocação prevista?
Qual é o caráter da avocação prevista?
Resposta
A avocação tem caráter temporário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Parágrafo único. A avocação, de que trata este artigo, não se repetirá durante o exercício financeiro do órgão.
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