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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que obrigação de publicidade recai sobre órgãos e entidades administrativas quanto à localização de suas sedes?
Que obrigação de publicidade recai sobre órgãos e entidades administrativas quanto à localização de suas sedes?
Resposta
Devem divulgar publicamente os locais das respectivas sedes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade funcional competente em matéria de interesse especial.
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