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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual impedimento decorre da participação prévia como perito, testemunha ou representante?
Qual impedimento decorre da participação prévia como perito, testemunha ou representante?
Resposta
Há impedimento quando o servidor ou autoridade tiver participado ou vier a participar como perito, testemunha ou representante, em razão do comprometimento da neutralidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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