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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que hipótese de litígio o servidor ou autoridade fica impedido de atuar?
Em que hipótese de litígio o servidor ou autoridade fica impedido de atuar?
Resposta
Quando estiver litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro, por existir conflito que afeta a imparcialidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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