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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é a consequência disciplinar da omissão do dever de comunicar o impedimento?
Qual é a consequência disciplinar da omissão do dever de comunicar o impedimento?
Resposta
A omissão configura falta grave para efeitos disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
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