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Legislação Administrativa do Estado de PE

É cabível recurso contra o indeferimento de alegação de suspeição?

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 11.781/2000 Processo Administrativo (PE), responda:

É cabível recurso contra o indeferimento de alegação de suspeição?

Resposta

Sim. O indeferimento é passível de recurso.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

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