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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o efeito do recurso interposto contra o indeferimento de alegação de suspeição?
Qual é o efeito do recurso interposto contra o indeferimento de alegação de suspeição?
Resposta
O recurso é sem efeito suspensivo, não suspendendo a tramitação do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
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