- Flashcard:
- FC922065
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais elementos formais devem constar nos atos do processo administrativo?
Quais elementos formais devem constar nos atos do processo administrativo?
Resposta
Os atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, contendo data e local e a assinatura da autoridade responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. Admitir-se, no caso de informatização, a assinatura através do procedimento compatível, inclusive com a utilização da senha do responsável.
§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo, por intermédio de autoridade formalmente designada para esse fim.
§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas por pessoa designada pela autoridade a quem couber apreciá-lo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em