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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais são as condições temporais exigidas para a realização dos atos processuais?
Quais são as condições temporais exigidas para a realização dos atos processuais?
Resposta
A lei exige que os atos processuais sejam realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição em que o processo tramita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Os atos processuais devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à administração, bem como àqueles que, por suas características próprias, independam de dias e horários de expediente normal.
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