- Flashcard:
- FC922076
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual exceção permite não observar o prazo de cinco dias para prática dos atos?
Qual exceção permite não observar o prazo de cinco dias para prática dos atos?
Resposta
A observância do prazo pode ser afastada por motivo de força maior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto, neste artigo, pode ser dilatado, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente, em até trinta dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em