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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que condição o prazo de cinco dias pode ser dilatado e qual é o limite dessa dilatação?
Em que condição o prazo de cinco dias pode ser dilatado e qual é o limite dessa dilatação?
Resposta
O prazo pode ser dilatado mediante justificativa fundamentada da autoridade competente, por até trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto, neste artigo, pode ser dilatado, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente, em até trinta dias.
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