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- Legislação Administrativa do Estado de PE
O que deve ser feito quando os atos do processo ocorrerem em local diverso da sede do órgão?
O que deve ser feito quando os atos do processo ocorrerem em local diverso da sede do órgão?
Resposta
A Administração deve cientificar o interessado, ou seja, informar a parte interessada sobre a realização em outro local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
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