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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Onde os atos do processo devem realizar-se preferencialmente?
Onde os atos do processo devem realizar-se preferencialmente?
Resposta
A lei estabelece que os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
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