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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem pode dilatar o prazo de cinco dias para a prática dos atos no processo administrativo?
Quem pode dilatar o prazo de cinco dias para a prática dos atos no processo administrativo?
Resposta
A dilatação pode ser autorizada pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto, neste artigo, pode ser dilatado, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente, em até trinta dias.
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