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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que hipótese atos já iniciados podem ser concluídos após o horário normal devido ao risco de dano?
Em que hipótese atos já iniciados podem ser concluídos após o horário normal devido ao risco de dano?
Resposta
Quando o adiamento puder causar dano ao interessado ou à Administração, autorizando a conclusão do ato após o horário de funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Os atos processuais devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à administração, bem como àqueles que, por suas características próprias, independam de dias e horários de expediente normal.
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