- Flashcard:
- FC922075
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais sujeitos devem praticar os atos no prazo de cinco dias no processo administrativo?
Quais sujeitos devem praticar os atos no prazo de cinco dias no processo administrativo?
Resposta
Devem praticar os atos o órgão ou autoridade responsável pelo processo e os administrados que nele participem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto, neste artigo, pode ser dilatado, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente, em até trinta dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em