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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quando o reconhecimento de firma é exigido nos documentos do processo administrativo?
Quando o reconhecimento de firma é exigido nos documentos do processo administrativo?
Resposta
O reconhecimento de firma só é exigido quando houver dúvida sobre a autenticidade, salvo quando houver imposição legal em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. Admitir-se, no caso de informatização, a assinatura através do procedimento compatível, inclusive com a utilização da senha do responsável.
§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo, por intermédio de autoridade formalmente designada para esse fim.
§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas por pessoa designada pela autoridade a quem couber apreciá-lo.
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