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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quando os atos do processo administrativo dependem de forma determinada?
Quando os atos do processo administrativo dependem de forma determinada?
Resposta
Dependem de forma determinada somente quando a lei expressamente exigir; em regra não há forma previamente fixada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. Admitir-se, no caso de informatização, a assinatura através do procedimento compatível, inclusive com a utilização da senha do responsável.
§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo, por intermédio de autoridade formalmente designada para esse fim.
§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas por pessoa designada pela autoridade a quem couber apreciá-lo.
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