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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que espécie de animosidade legitima a arguição de suspeição contra autoridade ou servidor?
Que espécie de animosidade legitima a arguição de suspeição contra autoridade ou servidor?
Resposta
A inimizade notória com qualquer dos interessados ou com seus cônjuges, companheiros, parentes ou afins até o terceiro grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
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