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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que obrigação é imposta à autoridade ou ao servidor quanto à comunicação do impedimento?
Que obrigação é imposta à autoridade ou ao servidor quanto à comunicação do impedimento?
Resposta
Deve comunicar o impedimento à autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
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