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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quando a atuação de parentes impede o servidor ou autoridade de atuar no processo?
Quando a atuação de parentes impede o servidor ou autoridade de atuar no processo?
Resposta
Quando o cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade até o terceiro grau, participar como perito, testemunha ou representante, configurando impedimento pelo vínculo familiar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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