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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que situação os órgãos e entidades administrativas devem divulgar a unidade funcional competente para matérias de interesse especial?
Em que situação os órgãos e entidades administrativas devem divulgar a unidade funcional competente para matérias de interesse especial?
Resposta
Quando for conveniente, devem divulgar publicamente a unidade funcional competente para matérias de interesse especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade funcional competente em matéria de interesse especial.
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