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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual autoridade deve iniciar o processo administrativo quando não existe competência legal específica?
Qual autoridade deve iniciar o processo administrativo quando não existe competência legal específica?
Resposta
Quando não há competência legal específica, a lei determina iniciar o processo perante a autoridade de menor grau hierárquico apta a decidir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Parágrafo único. A superveniência de conexão processual na qual haja competência legal, específica, importará em subida do processo à autoridade de maior grau hierárquico.
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