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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quando um servidor ou autoridade está impedido de atuar por ter interesse na matéria?
Quando um servidor ou autoridade está impedido de atuar por ter interesse na matéria?
Resposta
Quando o servidor ou autoridade tiver interesse direto ou indireto na matéria do processo, pois isso compromete a imparcialidade necessária para atuar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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