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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que evento determina a subida do processo para autoridade de grau hierárquico superior?
Que evento determina a subida do processo para autoridade de grau hierárquico superior?
Resposta
A ocorrência de conexão processual superveniente que atribua competência legal específica a autoridade superior determina a subida do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Parágrafo único. A superveniência de conexão processual na qual haja competência legal, específica, importará em subida do processo à autoridade de maior grau hierárquico.
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