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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Como devem realizar‑se os atos de instrução que exigem atuação dos interessados?
Como devem realizar‑se os atos de instrução que exigem atuação dos interessados?
Resposta
Devem realizar‑se de modo menos oneroso aos interessados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
§ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se de modo menos oneroso a estes.
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