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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual declaração do interessado impõe ao órgão instrutor o dever de obter documentos?
Qual declaração do interessado impõe ao órgão instrutor o dever de obter documentos?
Resposta
A declaração de que fatos ou dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
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