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- Legislação Administrativa do Estado de PE
A obrigação de obtenção de documentos pelo órgão instrutor aplica‑se quando os documentos estão em outro órgão administrativo?
A obrigação de obtenção de documentos pelo órgão instrutor aplica‑se quando os documentos estão em outro órgão administrativo?
Resposta
Sim. A obrigação alcança documentos localizados em outro órgão administrativo, cabendo ao órgão instrutor providenciar sua obtenção ou cópia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
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