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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que tipo de manifestação o interessado pode apresentar sobre a matéria objeto do processo durante a fase instrutória antes da tomada de decisão?
Que tipo de manifestação o interessado pode apresentar sobre a matéria objeto do processo durante a fase instrutória antes da tomada de decisão?
Resposta
O interessado pode aduzir alegações relativas à matéria objeto do processo durante a fase instrutória, antes da tomada de decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
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