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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais elementos obrigatórios devem constar em uma intimação que exige prestação de informações ou apresentação de provas?
Quais elementos obrigatórios devem constar em uma intimação que exige prestação de informações ou apresentação de provas?
Resposta
A intimação deve mencionar a data, o prazo, a forma e as condições de atendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se a data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir decisão.
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