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- Legislação Administrativa do Estado de PE
O órgão fica dispensado de proferir decisão quando suprir de ofício a omissão decorrente do não atendimento à intimação?
O órgão fica dispensado de proferir decisão quando suprir de ofício a omissão decorrente do não atendimento à intimação?
Resposta
Não. Mesmo suprindo de ofício a omissão, o órgão não se exime da obrigação de proferir decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se a data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir decisão.
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