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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o prazo mínimo de antecedência para a intimação de prova ou diligência ordenada?
Qual é o prazo mínimo de antecedência para a intimação de prova ou diligência ordenada?
Resposta
A intimação deve ser feita com antecedência mínima de três dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local da realização.
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