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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem responde pela omissão ou atraso na emissão de parecer obrigatório por órgão consultivo?
Quem responde pela omissão ou atraso na emissão de parecer obrigatório por órgão consultivo?
Resposta
Responsabiliza-se a pessoa que der causa ao atraso ou que se omitir no atendimento à solicitação do parecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Quando deva ser ouvido obrigatoriamente um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
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