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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual providência o órgão responsável pela instrução deve adotar se o órgão designado para elaborar o laudo não cumprir o encargo no prazo assinado?
Qual providência o órgão responsável pela instrução deve adotar se o órgão designado para elaborar o laudo não cumprir o encargo no prazo assinado?
Resposta
Deve solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.
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