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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que momento o interessado tem o direito de manifestar‑se no processo administrativo?
Em que momento o interessado tem o direito de manifestar‑se no processo administrativo?
Resposta
A lei assegura ao interessado o direito de manifestar‑se após o encerramento da fase de instrução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo não inferior a cinco dias e máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
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