- Flashcard:
- FC922172
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o prazo mínimo para o exercício do direito de manifestação pelo interessado?
Qual é o prazo mínimo para o exercício do direito de manifestação pelo interessado?
Resposta
O prazo mínimo é de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo não inferior a cinco dias e máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em