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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o prazo máximo para o exercício do direito de manifestação pelo interessado?
Qual é o prazo máximo para o exercício do direito de manifestação pelo interessado?
Resposta
O prazo máximo é de dez dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo não inferior a cinco dias e máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
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