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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que situação a Administração Pública pode adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado?
Em que situação a Administração Pública pode adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado?
Resposta
Em caso de risco iminente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
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