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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o direito do interessado em relação à obtenção de certidões dos autos?
Qual é o direito do interessado em relação à obtenção de certidões dos autos?
Resposta
O direito de obter certidões dos dados e documentos que integram o processo, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelos direitos à privacidade, à honra e à imagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
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