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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quando o órgão de instrução não é competente para proferir a decisão final, qual é sua obrigação inicial?
Quando o órgão de instrução não é competente para proferir a decisão final, qual é sua obrigação inicial?
Resposta
Elaborar um relatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
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