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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que peça decisória o órgão de instrução deve formular antes de remeter o processo?
Que peça decisória o órgão de instrução deve formular antes de remeter o processo?
Resposta
Deve formular uma proposta de decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
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