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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o dever da Administração quanto à emissão de decisões em processos administrativos?
Qual é o dever da Administração quanto à emissão de decisões em processos administrativos?
Resposta
A Administração tem o dever de emitir decisão explícita nos processos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
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