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- Legislação Administrativa do Estado de PE
A obrigação de emitir decisão explícita alcança matérias que não sejam de competência da Administração?
A obrigação de emitir decisão explícita alcança matérias que não sejam de competência da Administração?
Resposta
Não. A obrigação alcança somente matérias que estejam sob a competência da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
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