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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o prazo para a Administração proferir decisão após a conclusão da instrução do processo administrativo?
Qual é o prazo para a Administração proferir decisão após a conclusão da instrução do processo administrativo?
Resposta
A Administração deve decidir no prazo de trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de trinta dias para decidir, observado o parágrafo único do art. 24, desta Lei.
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