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- Legislação Administrativa do Estado de PE
O que significa exigir que a decisão administrativa seja explícita?
O que significa exigir que a decisão administrativa seja explícita?
Resposta
Significa que a manifestação decisória deve ser formal e expressa, não podendo permanecer omissa ou meramente implícita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
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