- Flashcard:
- FC922185
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que conteúdo o relatório precisa expor sobre o desenvolvimento do procedimento?
Que conteúdo o relatório precisa expor sobre o desenvolvimento do procedimento?
Resposta
O conteúdo das fases do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em