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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual exigência legal quanto à motivação quando a Administração adota providências acauteladoras diante de risco iminente?
Qual exigência legal quanto à motivação quando a Administração adota providências acauteladoras diante de risco iminente?
Resposta
As medidas devem ser adotadas motivadamente, com exposição das razões que justificam a atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
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